TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL CIEMG NEGÓCIOS

Este Documento descreve os Termos e Condições Gerais que são aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo Portal Ciemg Negócios.

QUALQUER EMPRESA QUE NÃO ACEITE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, OS QUAIS TÊM UM CARÁTER OBRIGATÓRIO, DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR O SITE E/OU OS SERVIÇOS.

O usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Portal Ciemg Negócios.

1.OBJETIVO

O objetivo do Portal Ciemg Negócios é oferecer às empresas associadas ao CIEMG, a oportunidade de divulgarem e ofertarem seus produtos e ou serviços, e aos compradores em geral, um serviço de busca dividida por categorias, do que realmente necessita.
2.OBRIGAÇÕES DAS PARTES
     2.1.São obrigações dos associados e usuários:

Preencher todos os campos do formulário de cadastro para utilizar os serviços do Portal Ciemg Negócios e completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados sempre que necessário.
O Portal Ciemg Negócios não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
O Portal Ciemg Negócios se reserva o direito de inabilitar e solicitar algum dado adicional a fim de conferir os dados, assim como de inabilitar aqueles Usuários que não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao inabilitar o cadastro do usuário automaticamente serão desativados os anúncios de produtos e/ou serviços, o usuário não terá nenhum direito a reclamar ou solicitar ressarcimento por tal fato. O Portal Ciemg Negócios não se responsabilizará pelo efetivo cumprimento das negociações destes usuários.
Os usuários declaram reconhecer que o Portal Ciemg Negócios apenas disponibiliza o espaço e o sistema eletrônico de buscas e que o mesmo, não se responsabiliza e não pode, em nenhuma circunstância, ser ou pretender ser responsabilizado por quaisquer prejuízos derivados das transações que venham a acontecer em razão das negociações efetuadas.
Os usuários declaram reconhecer o direito à propriedade intelectual do Sistema do Portal Ciemg Negócios e de seus parceiros, não tendo o direito de copiá-lo, reproduzir a marca, os desenhos e sequer os procedimentos aos quais terão acesso ao operar o sistema.
O associado declara ter lido e entendido a forma da operação do sistema, os estatutos anexos, e suas respectivas responsabilidades, declarando eletronicamente a aceitação de boa fé deste acordo e de todos os anexos mencionados, para que possam ter os devidos efeitos jurídicos, de acordo com a Legislação Brasileira.

2.2.São obrigações do Portal Ciemg Negócios:

Disponibilizar o espaço e o sistema eletrônico aos associados, para divulgação de seus produtos e serviços e aos usuários em geral o sistema de busca.
OBS: Por não deter o controle dos meios de transmissão eletrônicos, o Portal Ciemg Negócios não poderá ser responsabilizada por interrupção do sistema, mesmo que esta interrupção possa causar prejuízos aos associados e ou usuários.
Gerenciar e acompanhar o funcionamento do Portal através de seu Comitê Gestor.

3. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS

Aos associados é permitido o acesso ao sistema e o direito de ofertar produtos e ou serviços, consultar as ofertas e os recursos disponíveis no Portal Ciemg Negócios.
Aos usuários é permitido o acesso ao sistema e consultar as ofertas e os recursos disponíveis no Portal Ciemg Negócios.
4. CADASTRAMENTO

Para se cadastrar no Portal Ciemg Negócios, o interessado deverá prestar as informações constantes no item – CADASTRE-SE, do portal. Estas informações incluem, a razão social, nome fantasia da empresa, endereço completo, CNPJ/MF, Inscrição Estadual, ramo de atividade, principais produtos e ou serviços, nome, cargo e endereço eletrônico da pessoa que efetuou o preenchimento e/ou seu representante legal.
Após o preenchimento do cadastro é feita a verificação se a empresa é associada ao CIEMG, e em caso positivo, a mesma passa a fazer parte do banco de dados do sistema, declarando aceitar este acordo em seu nome e/ou em nome de sua empresa, obrigando-se assim, ao cumprimento dos itens descritos no corpo do presente documento.
Em caso negativo, a empresa cadastrada será contatada para definição de sua participação.

5. CANCELAMENTO DE REGISTRO

O comitê gestor do Portal Ciemg Negócios tem o direito de suspender o cadastro de qualquer associado, a qualquer momento, por sua decisão, desde que fundamentada, sem que isto gere direitos aos usuarios
O cancelamento do cadastro do associado está fundamentado nas seguintes violações:
    - Inadequado procedimento operacional - não ter condição de emitir ofertas de venda de produtos e ou serviços que não tenha condições, disponibilidade de entregar e ou autorização ou direito para vender.
    - Informações cadastrais fictícias ou erradas
    - Ação de má fé ao negociar com outros usuários.
    - Violar o acordo ou o Regulamento, por omissão, representação indevida ou garantia não cumprida;
    - Se o associado praticou atividade fraudulenta, pouco ética ou ilegal em suas transações.
O cancelamento do registro não excluirá a responsabilidade por perdas e danos que o associado vier a causar a outros usuários ou ao Portal Ciemg Negócios.
Qualquer associado poderá cancelar seu registro a qualquer momento, enviando correspondência ao Portal Ciemg Negócios, indicando o motivo do cancelamento. Este cancelamento será processado em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

6- Privacidade da Informação

O Portal Ciemg Negócios não disponibilizará, venderá, alugará ou negociará com outras empresas as informações de seus associados. Estes dados somente serão utilizados pelos próprios usuários para que possam realizar as negociações com transparência e de forma eficiente. O Portal Ciemg Negócios conta com mecanismos de proteção e segurança, assim toda informação transmitida é protegida por uma página segura da internet. Todas as informações de associados são armazenadas em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O Portal Ciemg Negócios tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descrita nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para acessar as informações de associados por meios ilícitos.

7 – Legislação
Todos os itens deste Contrato estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade de Belo Horizonte-MG.